Sim. A CLT estabelece que o empregado pode realizar, no máximo, duas horas extras por dia, com adicional mínimo de 50%. Esse limite só pode ser ultrapassado em situações de força maior, para conclusão de tarefas urgentes cuja interrupção traria prejuízos.

Sim. Se ficar comprovado que o acidente gerou algum prejuízo à saúde ou integridade física do trabalhador, pode haver direito a indenizações (materiais, morais e estéticas). Após o 15º dia de afastamento, o empregado passa a ter estabilidade mínima de 12 meses após retornar ao trabalho.

Para reconhecer um vínculo empregatício, a relação deve atender a cinco elementos:

• Pessoalidade: o próprio trabalhador deve prestar o serviço, sem substituição.

• Onerosidade: deve haver pagamento pelo trabalho realizado.

• Habitualidade: o serviço deve ser prestado de forma contínua, não esporádica.

• Subordinação: o trabalhador deve seguir ordens e diretrizes do empregador.

Se a contratação como pessoa jurídica for usada de forma irregular ("pejotização"), mas esses requisitos estiverem presentes, é possível pedir o reconhecimento do vínculo formal na Justiça.

Depende das condições. Se o nível de ruído ultrapassar os limites permitidos e os EPIs não forem eficazes ou não forem fornecidos, a empresa pode ser condenada a pagar adicional de insalubridade. A exposição aumenta ainda mais quando há realização de horas extras.

Sim. Se a empresa não cumprir os critérios exigidos para aplicar a justa causa, o trabalhador pode recorrer à Justiça para revertê-la. Entre esses critérios estão: proporcionalidade da penalidade, comprovação da falta e observância de advertências ou suspensões prévias, evitando punições duplicadas.

Sim. O não cumprimento das obrigações básicas do contrato, consideradas faltas graves pela CLT, permite ao trabalhador solicitar a rescisão indireta. Caso seja reconhecida, ele recebe todas as verbas como se tivesse sido demitido sem justa causa.

• Desvio de função: ocorre quando o funcionário é contratado para uma atividade, mas acaba executando outra completamente distinta.

• Acúmulo de função: além das tarefas originais, passa a exercer atividades que seriam de outro cargo.

A insalubridade e a periculosidade são definidas pelas Normas Regulamentadoras (NRs). Normalmente, o reconhecimento depende de perícia técnica.

Insalubridade: ocorre com exposição excessiva a agentes como ruído, vibração, calor ou frio extremos, radiações, agentes químicos, biológicos, umidade e outros previstos nas NRs. O adicional varia entre 10%, 20% e 40% do salário-mínimo, conforme o grau.

Periculosidade: aplica-se quando há risco à vida, como contato com inflamáveis, explosivos, eletricidade, substâncias radioativas, violência física, ou trabalho com motocicleta. O adicional é de 30% sobre o salário-base.

• Acidente de trabalho: estabilidade de 12 meses após a alta (podendo haver regras mais favoráveis em convenções coletivas).

• Gestante: garantia desde a concepção até 5 meses após o parto, inclusive durante contrato de experiência e aviso prévio.

• CIPA: membros eleitos e seus suplentes têm estabilidade desde a inscrição até 12 meses após o término do mandato.

• Dirigente sindical: estabilidade desde a inscrição eleitoral até 12 meses após o fim do mandato.

Outras garantias previstas em convenções coletivas:

• Dissídio salarial: multa equivalente a um salário para quem for dispensado no mês anterior.

• Retorno de férias: estabilidade de um mês ou pagamento de multa (dependendo da Convenção Coletiva).

• Retorno de afastamento por doença comum: pode haver estabilidade conforme norma coletiva.

• Pré-aposentadoria: depende do que está definido na convenção, geralmente envolvendo tempo mínimo para aposentar.